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Projeto prevê acesso restrito em 10% das praias de cada município

Proposta tramita em regime de urgĂȘncia na Câmara dos Deputados

Por D7 Portal 11/06/2024 às 19:44:22

Foto: Senado Federal

Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevĂȘ que as praias de cada municĂ­pio litorâneo podem ter até 10% da ĂĄrea com o acesso restrito, privilegiando os usuĂĄrios de empreendimentos turĂ­sticos, como hotéis de luxo.

O PL 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tramita em regime de urgĂȘncia na Casa, podendo ser votado a qualquer momento no plenĂĄrio, a depender de acordo entre os lĂ­deres. Porém, não hĂĄ previsão de votação desse texto, por enquanto.

O projeto prevĂȘ expressamente a restrição do acesso às praias ao incentivar a criação de Zona Especial de Uso TurĂ­stico (Zetur).

"Delimitação de, no mĂĄximo, 10% da faixa de areia natural de cada municĂ­pio, que poderĂĄ perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos turĂ­sticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo, sendo vedada a destinação dessas ĂĄreas a propriedades de uso unifamiliar", diz o texto do projeto.

Apresentado em dezembro de 2021, o texto cria "o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio ImobiliĂĄrio Federal". A proposta altera a Lei 9.936 de 1998, que disciplina o uso dos terrenos de marinha, os mesmos que são abordados pela PEC das Praias.

Em 16 de fevereiro de 2022, o plenĂĄrio da Câmara aprovou a urgĂȘncia para o projeto com 321 votos favorĂĄveis e apenas 91 contrĂĄrios e o apoio do governo de Jair Bolsonaro. Encaminharam contra o projeto apenas os partidos da oposição na época, PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede. Seis dias depois, foi designando como relator o deputado José Priante (MDB-PA).

Em entrevista à RĂĄdio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, afirmou que o PL 4.444 forma um pacote junto com a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Essa PEC transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domĂ­nio da União, para estados, municĂ­pios e proprietĂĄrios privados.

"O PL transforma as praias em uma zona de interesse turĂ­stica e os municĂ­pios poderiam privatizar até 10% dessas ĂĄreas. Então, tudo isso estĂĄ andando junto. É um pacote", alertou.

A AgĂȘncia Brasil procurou o deputado Isnaldo Bulhões para comentar o PL 4.444, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem. O parlamentar lidera o segundo maior bloco da Câmara, com 146 deputados e que reĂșne quatro legendas: MDB, Republicanos, PSD e Podemos.

PEC das Praias

Nas Ășltimas semanas, a chamada PEC das Praias (3/2022) ganhou destaque no Brasil ao ocupar amplo espaço na imprensa, nas redes sociais e nas ruas. Os crĂ­ticos afirmam que a PEC em tramitação no Senado pode levar à privatização de praias no paĂ­s.

Apesar de a PEC relatada pelo senador FlĂĄvio Bolsonaro (PL-RJ) não prever expressamente a privatização das praias, os crĂ­ticos apontam que, ao transferir para proprietĂĄrios privados, estados e municĂ­pios os terrenos de marinha, hoje sobre controle da União, haverĂĄ a possibilidade de se dificultar o acesso às faixas de areia.

Os terrenos de marinha são todas as ĂĄreas até 33 metros da maré mais alta. Além da questão do acesso às praias, os crĂ­ticos apontam que a transferĂȘncia dessas ĂĄreas da União para outros entes ou proprietĂĄrios privados traz riscos ambientais devido ao possĂ­vel mau uso desses espaços banhados pelas correntes marĂ­timas.

Após a repercussão negativa da PEC das Praias, o relator FlĂĄvio Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (10) uma alteração na proposta para incluir um artigo dizendo que as praias são bens pĂșblicos de uso comum, sendo assegurado livre acesso a elas e ao mar. Porém, a mudança anunciada pelo senador ainda não foi protocolada no sistema do Senado.

O senador fluminense sustenta que o objetivo da proposta é dar mais liberdade de ação aos municĂ­pios para uso desses terrenos, assim como acabar com a cobrança de uma taxa que quem tem a posse dos terrenos de marinha precisa repassar à União.

Áreas especiais

A criação de zonas especiais para o turismo foi aprovada na semana passada no Senado, em um texto também relatado pelo senador FlĂĄvio Bolsonaro. O Projeto de Lei 1.829/2019 atualiza a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771 de 2008) e incentiva a criação de ĂĄreas especiais de Interesse TurĂ­stico (Aeits), mas não prevĂȘ a limitação do acesso às praias, como o PL 4.444 de 2021.

No projeto aprovado no Senado, as Aeits são definidas como "territórios que serão considerados prioritĂĄrios para facilitar a atração de investimentos e realizar parcerias com o setor privado". Agora, a medida aguarda deliberação da Câmara.

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